Mais uma vez estamos diante de um escândalo de corrupção no governo federal, agora envolvendo o Ministério da Educação, que culminou com a exoneração do ministro Milton Ribeiro. Em inquérito aberto a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, autorizado pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, Ribeiro será investigado por suspeitas de corrupção passiva, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa.
Neste caso, chama a atenção não apenas o escândalo em si, mas também o fato da Controladoria Geral da União (CGU) já ter tido conhecimento sobre a denúncia e não ter apresentado resultados práticos, para além de um relatório. Vale lembrar que o inquérito aberto agora na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal vai apurar, justamente, as suspeitas apontadas no relatório da CGU.
Tais acontecimentos ocorrem no bojo de um governo que se autointitula “sem corrupção”. E, pouco tempo depois do presidente Bolsonaro ter assinado o Decreto 10.889/21, que visa implementar o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal (e-agendas) e, de ter encaminhado ao Congresso o Projeto de Lei (PL) 4391/21 com o propósito de regulamentar a representação privada de interesses no Brasil.
Dar maior transparência à agenda das autoridades públicas e exigir que os representantes privados de interesses registrem seus contatos é essencial para garantir a disponibilização de informação sobre o que o agente público está fazendo ou não. Afinal, a corrupção se beneficia da ignorância e da incerteza.
Sobre essa questão, relevantes organizações da sociedade civil, tais como Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Instituto Não Aceito Corrupção, entre outras, têm alertado sistematicamente para o desmonte do sistema de controles brasileiro, como se viu com a aprovação das alterações da Lei de Improbidade Administrativa.
Entende-se que o e-agendas e o PL 4391/21 podem contribuir para alcançar maior transparência. No entanto, o que estes instrumentos propõem é suficiente? Teria esse escândalo de corrupção ocorrido se o e-agendas já estivesse em funcionamento e a representação privada de interesses regulamentada?
Sim, ele teria ocorrido. E isso porque, em primeiro lugar, as disposições do Decreto 10.889/21 e do PL 4391/21 não se aplicam ao presidente e ao vice-presidente da República – o que é uma falha altamente preocupante.
Quando o e-agendas estiver em pleno funcionamento, em outubro de 2022, continuaremos sem saber quando e porque os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura foram recebidos pelo presidente Bolsonaro. Da mesma forma que só soubemos sobre o encontro entre o presidente Michel Temer e Joesley Batista, ocorrido em 2017, após o vazamento do áudio do empresário. Nossos sistemas de controle não deveriam estar aptos a evitar esse tipo de acontecimento? Com certeza, sim!
Em segundo lugar, não basta ter acesso à informação, é preciso que os cidadãos, além de poder, queiram acessá-la e utilizá-la de forma prática, de modo a qualificar sua participação no processo democrático.
Se o e-agendas já estivesse em funcionamento, poderíamos acessar a agenda do ministro Milton Ribeiro, mas como o cidadão comum saberia o que procurar? Como organizar e sistematizar toda a informação que será gerada por esse sistema?
Organizações da sociedade civil que atuam monitorando e supervisionando as ações do governo – a exemplo dos watch dogs groups como o Open Secrets e dezenas de outros grupos que atuam nos EUA –, são essenciais para auxiliar os cidadãos nesse sentido. Mas, infelizmente, este tipo de organização ainda é escassa no Brasil.
Em suma, a transparência é condição necessária, mas não suficiente para que a sociedade possa escrutinar os atos de seus representantes. Ainda temos muito trabalho pela frente!
Artigo originalmente publicado em: https://congressoemfoco.uol.com.br/area/governo/o-mec-como-balcao-de-negocios-uma-cronica-sobre-transparencia/