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Ciclo de Políticas Públicas: Tomada de Decisão

Qual a melhor forma de defender interesses de um grupo e influenciar a tomada de decisão pública?

Estou escrevendo essa série de artigos para apresentar a terceira fase do ciclo de políticas públicas, a tomada de decisão. Serão discutidos alguns elementos que precisam ser levados em consideração para que seja possível influenciar os decisores e quais são as melhores táticas a empregar para alcançar o objetivo da sua organização. ________________________________________________________________________________________________

Na primeira e na segunda fase, os grupos de interesse já trabalharam arduamente para colocar o problema na agenda do governo e para comunicar a solução que entendem ser a mais adequada para ele.

Agora, é chegada a hora de definir quais serão as ações a implementar para que o tomador de decisão escolha a sua solução e não a apresentada por outro grupo. Já houve uma boa dose de articulações, negociações e conflitos na fase de formulação de alternativas. No entanto, nessa fase esses elementos se fortalecem, já que a ação se dá diretamente junto às arenas de poder.

Diante disso, é preciso conhecer as características das arena de poder nas quais o problema está sendo deliberado, pois cada uma delas apresenta suas peculiaridades.

Por exemplo, enquanto no Poder Legislativo, os políticos controlam a execução orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, bem como aprovam o orçamento, podendo propor prioridades para os gastos públicos, no Poder Executivo esses políticos são responsáveis pela administração da máquina burocrática, direta ou indiretamente, por meio da designação de ministros, secretários, diretores e gerentes dos órgãos públicos. Portanto, há uma gramática política[1] específica que deve ser respeitada.

No entanto, independentemente da deliberação estar ocorrendo no Poder Legislativo ou Executivo, é importante mobilizar algumas informações nessa fase:

  1. Rigoroso mapeamento do processo decisório para definir os alcances e limites do tomador de decisão e de seu grau de discricionaridade;

  2. Mapeamento e priorização de stakeholders de acordo com os objetivos da organização, e ;

  3. Compreensão do contexto e cenário político partidário no qual a deliberação ocorre.

Em se tratando de políticos eleitos[2], é preciso levar em consideração que, além de serem atores fundamentais no processo de políticas públicas, eles são representantes legítimos de interesses, possuindo acesso privilegiado às esferas de poder estatal e podem estar defendendo seus próprios interesses; os dos partidos políticos; dos grupos de pressão (categorias profissionais, corporações, mídia etc.); de áreas geográficas/território; gerais da coletividade[3].

Esse último elemento pode ser decisivo para o resultado do grupo, pois os interesses que movem esses atores nem sempre são de conhecimento público, podendo constituir-se constantemente em fontes de interesses conflitantes.

Formalmente, a principal atribuição dos políticos eleitos é conectar os problemas da sociedade ao governo, com vistas a resolvê-los.

De acordo com esta lógica, o papel dos grupos de interesse é fundamental para auxiliar os políticos nessa tarefa. Para isso, é importante que a solução que conceberam e que buscam ver escolhida tenham o melhor equilíbrio possível com relação aos recursos que serão investidos, o investimento a ser realizado versus produtividade, o respeito ao ordenamento jurídico, a probabilidade de alcance das metas e a abrangência da solução elaborada[4].

Essas informações, quando organizadas e comunicadas de maneira apropriada, transformam-se em evidências qualificadas e são de grande valor para aqueles políticos que já foram convencidos acerca da importância e superioridade da solução que o grupo almeja ver escolhida. Esses políticos, agora aliados, poderão se tornar agentes de convencimento junto a seus pares. E, isso é tudo o que um grupo de interesse pode desejar, não é?

Para alcançar esse resultado, os grupos de interesse precisam fazer lobby e Advocacy. Isso porque, o lobby tem um forte caráter informacional, enquanto o Advocacy tem a comunicação como um dos seus pilares. Para definir como combinar essas táticas é importante conhecer os recursos organizacionais do grupo e como a opinião pública enxerga a solução que o grupo defende.

O lobby – aqui entendido como o contato direto com o tomador de decisão –, é a tática mais usual da defesa de interesses/causas. Porém, sua utilização está condicionada ao acesso que o grupo possui ao tomador de decisão. Se há acesso, é importante que a interação seja acompanhada da apresentação de um conjunto de evidências qualificadas.

Já o Advocacy – aqui entendido como o contato indireto com o tomador de decisão –, será utilizado pelos grupos que não possuem acesso aos decisores ou quando os tomadores de decisão se tornaram insensíveis à mensagem levada pelo grupo diretamente.

Com o Advocacy, tem-se como objetivo defender o tema na esfera pública, engajando e mobilizando a opinião pública para que esta pressione o tomador de decisão. Porém, sua utilização está condicionada a legitimidade que o grupo possui enquanto representante do interesse/causa. Em suma, todos podem fazer Advocacy, porém nem todos devem.

Nessa fase do ciclo de políticas públicas, mais do que em qualquer outra, é preciso combinar lobby e Advocacy, o que desafia a criatividade e a expertise do grupo. Quando tal combinação é virtuosa, as chances que o grupo possui de alcançar o seu objetivo aumentam sobremaneira. ________________________________________________________________________________________________

[1] Para conhecer mais, indico: NUNES, Edson. A gramática política do Brasil: Clientelismo e Insulamento Burocrático. ENAP: Escola de Administração Pública, Brasília; Jorge Zahar Editor, Rio de Janeiro, 1997.

[2] Os políticos distinguem-se dos demais atores do processo de formulação de políticas públicas, pois possuem legitimidade para agir, podem exprimir opinião e defender interesses em nome de seus representados; têm autoridade temporária (mandato) e limitada (pela lei) institucionalizada de tomada de decisão. Além disso, eles são símbolos, pois representam o território e também são porta-vozes da sociedade e do Estado (SECCHI, 2010).

[3] SECCHI, L. Políticas Públicas: Conceitos, Esquemas de Análise, Casos Práticos. São Paulo: Cengage Learning, 2010.

[4] SECCHI, 2010.


Artigo originalmente publicado no Blog da Sigalei. Disponível em: https://www.sigalei.com.br/blog/ciclo-de-politicas-publicas-tomada-de-decisao


Relembre os artigos da série clicando abaixo:


1. Lobby e Advocacy no ciclo de Políticas Públicas


2. Como lobby e advocacy acontecem na formação da agenda? Como os problemas chamam atenção das pessoas?


3. Ciclo de Políticas Públicas: Formulação de Alternativas - Informação e Comunicação


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