O possível impacto da Lei de Acesso a Informações Públicas no debate sobre regulamentação do lobby no Brasil
Wagner Pralon Mancuso
Fabiano Angélico
Andréa Cristina Oliveira Gozetto
Resumo
O objetivo deste artigo é discutir como a falta de registros importantes pode prejudicar a accountability. Mais especificamente, focalizamos o debate sobre regulamentação do lobby à luz da lei brasileira de acesso à informação. Embora o Congresso Nacional discuta a regulamentação do lobby há duas décadas e meia, ainda não aprovou uma lei que obrigue o registro dos lobistas e de seus contatos com os tomadores de decisões. Entendemos que a falta desses registros cria um deficit de informação sobre algo de grande interesse público – as interações dos representantes de interesses com os tomadores de decisões –, o que prejudica o governo aberto. Sustentamos que, embora a Lei de Acesso à Informação Pública (LAIP) e a regulamentação do lobby sejam medidas similares que promovem a transparência, a aprovação daquela não é suficiente para dispensar a regulamentação do lobby, pois esta envolve elementos que não são cobertos por aquela. Apontamos ainda que tanto a LAIP quanto a regulamentação do lobby têm limites que devem ser compreendidos, enfrentados e superados.
Palavras-chave
Transparência. Accountability. Lobby. Regulamentação do lobby. Lei de Acesso à Informação Pública.
Artigo publicado na Revista de Informação Legislativa v. 53, n. 212 (out./dez. 2016) Para ler o artigo, baixe o PDF aqui.